HC 924509 - DECISAO

HC 924509 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica identidade fático-processual entre os pacientes e os corréus que tiveram a prisão revogada; os pacientes ocupam posição de maior importância na organização criminosa e são investigados por delitos adicionais, e a via do habeas corpus não admite o reexame aprofundado das provas para conceder extensão de efeitos.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL SOARES DE JESUS; Paciente: ISABELA DE SOUZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Revogação De Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

JOÃO GABRIEL SOARES DE JESUS

Paciente

ISABELA DE SOUZA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão que revogou prisão preventiva a outros corréus
  3. 3 inviabilidade de revolvimento do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica identidade fático-processual entre os pacientes e os corréus que tiveram a prisão revogada; os pacientes ocupam posição de maior importância na organização criminosa e são investigados por delitos adicionais, e a via do habeas corpus não admite o reexame aprofundado das provas para conceder extensão de efeitos.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se