HC 925238 - DECISAO

HC 925238 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se vislumbra constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi e periculosidade), a pronúncia superou a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ e a impetração configurou reiteração de pedidos já apreciados por esta relatoria.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL DA SILVA CHAGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Custódia Cautelar, Competência Para Habeas Corpus Quando Ato Do Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL DA SILVA CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (relator)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se vislumbra constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi e periculosidade), a pronúncia superou a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ e a impetração configurou reiteração de pedidos já apreciados por esta relatoria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.