RHC 195500 - DECISAO

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Não se configurou constrangimento ilegal: o ingresso policial no imóvel foi legítimo diante de elementos que indicavam estado de flagrância e perseguição, o encontro fortuito de provas (serendipidade) foi válido, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública (função do recorrente como fornecedor em associação ao tráfico, antecedentes e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas alternativas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver factualidade complexa.

Parties
Recorrente / Paciente: VILMAR VIANA LUFT; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita / Serendipidade, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita / Serendipidade +2 more

Case Brief

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Parties

VILMAR VIANA LUFT

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado diante de situação de flagrante e encontro fortuito de provas
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal: o ingresso policial no imóvel foi legítimo diante de elementos que indicavam estado de flagrância e perseguição, o encontro fortuito de provas (serendipidade) foi válido, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública (função do recorrente como fornecedor em associação ao tráfico, antecedentes e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas alternativas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver factualidade complexa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se.