HC 925333 - DECISAO

HC 925333 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consagrado pela Súmula 691 do STF, segundo o qual não cabe habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade e não havendo julgamento do mérito na instância de origem, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: TAIRINE DANIELI PERALTA SCOLA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Liminar

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Parties

TAIRINE DANIELI PERALTA SCOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consagrado pela Súmula 691 do STF, segundo o qual não cabe habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade e não havendo julgamento do mérito na instância de origem, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.