RHC 193424 - DECISAO

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Concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque a fundamentação do decreto prisional e de sua manutenção não apresentou elementos concretos e individualizados demonstrando a necessidade da segregação nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF; não sendo suficientes meras alegações de gravidade abstrata do delito ou a menção genérica ao modus operandi, impõe-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP e a imediata liberação do recorrido, se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

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Parties

CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (arts. 282 e 319 do CPP)
  3. 3 vedação a que o Tribunal de origem acrescente fundamentação nova em habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque a fundamentação do decreto prisional e de sua manutenção não apresentou elementos concretos e individualizados demonstrando a necessidade da segregação nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF; não sendo suficientes meras alegações de gravidade abstrata do delito ou a menção genérica ao modus operandi, impõe-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP e a imediata liberação do recorrido, se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender suficientes e necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.