HC 923983 - DECISAO

HC 923983 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se constatar, na documentação acostada, flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente para afastar o óbice imposto pela mitigação da Súmula 691 do STF, garantindo-se assim a competência do Tribunal Estadual para o exame da matéria e evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: Jenierli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

Jenierli

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP alegada pela defesa
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se constatar, na documentação acostada, flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente para afastar o óbice imposto pela mitigação da Súmula 691 do STF, garantindo-se assim a competência do Tribunal Estadual para o exame da matéria e evitando supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.