RHC 189754 - DECISAO

RHC 189754 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por estar fundamentada em dados concretos nos autos: quantidade de droga apreendida (572,75 g de maconha), indícios de que o paciente seria fornecedor e a existência de reincidência específica, circunstâncias que demonstram periculosidade e justificam a necessidade de garantia da ordem pública; ademais, não cabe, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para substituir a custódia por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: WILSON NATALINO CAMILO FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

WILSON NATALINO CAMILO FILHO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estar fundamentada em dados concretos nos autos: quantidade de droga apreendida (572,75 g de maconha), indícios de que o paciente seria fornecedor e a existência de reincidência específica, circunstâncias que demonstram periculosidade e justificam a necessidade de garantia da ordem pública; ademais, não cabe, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para substituir a custódia por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.