HC 820290 - DECISAO

HC 820290 - DECISAO

Como a prisão preventiva do paciente foi revogada em 17/11/2023 com aplicação de medidas cautelares diversas, a impetração perdeu objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: NILTON CORREA SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto, Falta De Contemporaneidade, Falta De Justa Causa, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Ordem Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda De Objeto Falta De Contemporaneidade Falta De Justa Causa +2 more

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Parties

NILTON CORREA SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa e contemporaneidade das medidas constritivas
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 excesso de linguagem do magistrado ao avaliar fatos antes do contraditório

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva do paciente foi revogada em 17/11/2023 com aplicação de medidas cautelares diversas, a impetração perdeu objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.