HC 924900 - DECISAO

HC 924900 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (insuficiência de medidas alternativas, fuga, antecedentes e processo em curso), justificando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: CAIQUE FERREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus Originário Ainda Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Liminar indeferida; pretensão não conhecida em razão da incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CAIQUE FERREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus Originário Ainda Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (insuficiência de medidas alternativas, fuga, antecedentes e processo em curso), justificando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pretensão não conhecida em razão da incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal