HC 924269 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via não é adequada para reexame de provas ou de matéria que deva ser impugnada por recurso próprio ou revisão criminal; em análise de ofício não se identifica, nos autos trazidos a esta instância, flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Parties: Paciente: MATEUS EDUARDO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo elementos de flagrante ilegalidade para concessão de ofício.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade, Drogas (lei N. 11.343/06)

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Admissibilidade Do Habeas Corpus Insuficiência Probatória Flagrante Ilegalidade Drogas (lei N. 11.343/06)

Case Brief

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Parties

MATEUS EDUARDO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo elementos de flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.