HC 850389 - DECISAO

HC 850389 - DECISAO

A decisão considerou ausentes elementos concretos que comprovassem o periculum libertatis e a gravidade concreta que justificasse a manutenção da prisão preventiva, sobretudo diante da primariedade e bons antecedentes do paciente e da quantidade de entorpecentes apreendida, concluiu que a prisão não se mostrava necessária nem proporcional e, assim, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DE ASSIS AMBROSIO VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Posse De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Posse De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

ANDRE LUIS DE ASSIS AMBROSIO VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão considerou ausentes elementos concretos que comprovassem o periculum libertatis e a gravidade concreta que justificasse a manutenção da prisão preventiva, sobretudo diante da primariedade e bons antecedentes do paciente e da quantidade de entorpecentes apreendida, concluiu que a prisão não se mostrava necessária nem proporcional e, assim, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.