HC 778239 - DECISAO

HC 778239 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o juízo singular, em 28/07/2023, absolveu o paciente nos termos do art. 386, incisos II e VII, do CPP, tornando inócua a impetração.

Parties
Paciente: JOSEMAR CARVALHO PAULIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão: Absolvição Do Paciente Em 28/07/2023, Art. 386, II E Vii, Cpp)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar Sem Mandado, Ilegitimidade/ilicitude De Provas, Tráfico De Drogas, Absolvição (art. 386, II E VII, Cpp)
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Parties

JOSEMAR CARVALHO PAULIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão: Absolvição Do Paciente Em 28/07/2023, Art. 386, II E Vii, Cpp)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 ilicitude das provas obtidas mediante violação domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o juízo singular, em 28/07/2023, absolveu o paciente nos termos do art. 386, incisos II e VII, do CPP, tornando inócua a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.