HC 924836 - DECISAO

HC 924836 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, em observância à Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice processual, mostrou‑se prudente aguardar decisão definitiva do tribunal de origem, especialmente ante a existência de elementos concretos que justificaram a custódia preventiva (apreensão de 108,45 g de maconha).

Parties
Paciente: MATHEUS SILVA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça, Com Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Por Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Por Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS SILVA DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça, Com Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, em observância à Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice processual, mostrou‑se prudente aguardar decisão definitiva do tribunal de origem, especialmente ante a existência de elementos concretos que justificaram a custódia preventiva (apreensão de 108,45 g de maconha).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.