HC 924805 - DECISAO

HC 924805 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, diante da ausência de condição excepcional que permita suprimir instância, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: AMAURY FELIPE FONSECA ALVES; Coator: Juiz Convocado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

AMAURY FELIPE FONSECA ALVES

Paciente

Juiz Convocado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, diante da ausência de condição excepcional que permita suprimir instância, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.