HC 924932 - DECISAO
Não se verificou, a partir da documentação carreada aos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia suficientes para permitir a mitigação da Súmula 691/STF; assim, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: ACÁCIO ALVES TAVEIRA JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ACÁCIO ALVES TAVEIRA JÚNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de ilegalidade flagrante para concessão de ofício da ordem
- 2 aplicação e mitigação da Súmula 691/STF
- 3 necessidade de elementos concretos para decretar prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não se verificou, a partir da documentação carreada aos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia suficientes para permitir a mitigação da Súmula 691/STF; assim, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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