HC 924833 - DECISAO

HC 924833 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por se tratar de matéria ainda não apreciada no mérito pelo tribunal de origem e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal em razão da suposta integração à organização criminosa e da condição de foragido.

Parties
Paciente: JONES DE ASSIS PINHEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

JONES DE ASSIS PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo na conclusão do inquérito
  3. 3 possibilidade de extensão de efeitos de decisão de liberdade provisória a coautor

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por se tratar de matéria ainda não apreciada no mérito pelo tribunal de origem e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal em razão da suposta integração à organização criminosa e da condição de foragido.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.