HC 919915 - DECISAO

HC 919915 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que evidenciam prova da materialidade e indicativos suficientes de autoria (declarações da vítima e policiais, reconhecimento, recuperação do celular na mochila do corréu com outros aparelhos e prática de violência por corréus), e presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva está devidamente fundamentada, razão pela qual o habeas corpus foi denegado; ademais, não cabia estender efeitos de liberdade a outros corréus por ausência de identidade de situações (art. 580 CPP).

Parties
Corréu: JENNIFER FERREIRA MIRANDA; Corréu: DANIEL DA SILVA SANTOS; Corréu: TIAGO LIBERATO PAIM; Corréu: RAFAELA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reconhecimento De Vítima, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reconhecimento De Vítima Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JENNIFER FERREIRA MIRANDA

Corréu

DANIEL DA SILVA SANTOS

Corréu

TIAGO LIBERATO PAIM

Corréu

RAFAELA ALVES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre corréus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que evidenciam prova da materialidade e indicativos suficientes de autoria (declarações da vítima e policiais, reconhecimento, recuperação do celular na mochila do corréu com outros aparelhos e prática de violência por corréus), e presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva está devidamente fundamentada, razão pela qual o habeas corpus foi denegado; ademais, não cabia estender efeitos de liberdade a outros corréus por ausência de identidade de situações (art. 580 CPP).

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.