RHC 184893 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de 300 comprimidos de ecstasy (168,73 g), a confissão do recorrente acerca do transporte e do pagamento, sua condição de reincidente e o fato de estar em liberdade provisória por outro crime — circunstâncias que demonstram periculosidade concreta e tornam imprescindível a segregação cautelar para garantia da ordem pública; não se conhece a questão da contemporaneidade por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem; não são cabíveis medidas cautelares diversas quando há elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: REVERSON RODRIGUES REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

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Parties

REVERSON RODRIGUES REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 reincidência e garantia da ordem pública como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de 300 comprimidos de ecstasy (168,73 g), a confissão do recorrente acerca do transporte e do pagamento, sua condição de reincidente e o fato de estar em liberdade provisória por outro crime — circunstâncias que demonstram periculosidade concreta e tornam imprescindível a segregação cautelar para garantia da ordem pública; não se conhece a questão da contemporaneidade por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem; não são cabíveis medidas cautelares diversas quando há elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.