HC 832764 - DECISAO

HC 832764 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque, segundo jurisprudência consolidada, a via do habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade nos autos e a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa no contexto probatório inicial (apreensão de 37 quilos de cocaína e alegado envolvimento do paciente em depósitos para lavagem de capitais), além da impossibilidade de examinar insuficiência probatória pela via sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE SILVA ANANIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Trancamento De Ação Penal, Liberdade Provisória, Flagrante Ilegalidade, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Capitais Organização Criminosa Trancamento De Ação Penal Liberdade Provisória +2 more

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Parties

FELIPE SILVA ANANIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade do fato e da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque, segundo jurisprudência consolidada, a via do habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade nos autos e a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa no contexto probatório inicial (apreensão de 37 quilos de cocaína e alegado envolvimento do paciente em depósitos para lavagem de capitais), além da impossibilidade de examinar insuficiência probatória pela via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Liminar indeferida