HC 925083 - DECISAO

HC 925083 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias discutidas envolvem questões de mérito e prova que exigem dilação probatória e exaurimento da instância, e porque, conforme fundamentação do juízo de origem e do Tribunal a quo, estavam presentes indícios de materialidade e autoria, sinais de embriaguez, colisão do veículo, maus antecedentes e reincidência/descumprimento de condições de livramento condicional, circunstâncias que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada, justificam a manutenção da prisão preventiva e afetam a viabilidade da ordem de habeas corpus nesta via estreita.

Parties
Paciente: CARLOS GUSTAVO PEREIRA GONÇALVES; Órgão Julgador/impugnado: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Embriaguez Ao Volante, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Embriaguez Ao Volante Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLOS GUSTAVO PEREIRA GONÇALVES

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da segregação cautelar em comparação com a provável pena futura
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias discutidas envolvem questões de mérito e prova que exigem dilação probatória e exaurimento da instância, e porque, conforme fundamentação do juízo de origem e do Tribunal a quo, estavam presentes indícios de materialidade e autoria, sinais de embriaguez, colisão do veículo, maus antecedentes e reincidência/descumprimento de condições de livramento condicional, circunstâncias que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada, justificam a manutenção da prisão preventiva e afetam a viabilidade da ordem de habeas corpus nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.