HC 924788 - DECISAO

HC 924788 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão singular sem prévia interposição de agravo interno, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento do writ nos termos da Súmula 691 do STF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar mitigação da súmula, pois a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça mostrou-se devidamente fundamentada na condição de foragido, na gravidade concreta do delito e nos elementos materiais (arma, munições, quantia subtraída, reconhecimento pelas vítimas), justificando a medida com base no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EMERSON FERREIRA DE JESUS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Foragido, Esgotamento Da Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Foragido Esgotamento Da Instância Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

EMERSON FERREIRA DE JESUS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 prévio esgotamento da instância ordinária (agravo interno)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão singular sem prévia interposição de agravo interno, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento do writ nos termos da Súmula 691 do STF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar mitigação da súmula, pois a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça mostrou-se devidamente fundamentada na condição de foragido, na gravidade concreta do delito e nos elementos materiais (arma, munições, quantia subtraída, reconhecimento pelas vítimas), justificando a medida com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se