RHC 196400 - DECISAO

RHC 196400 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus, mas julgou-se o pedido prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que gerou novo título judicial, de modo que a prisão cautelar atual decorre de outro fundamento já impugnado em writ distinto; ademais, não se conheceu da alegação de ilicitude de prova por configurar supressão de instância, pois tal matéria não foi apreciada no acórdão recorrido.

Parties
Impetrante: KAUAN GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Sentença Condenatória Superveniente
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Ilícita Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

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Parties

KAUAN GOMES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da análise da prisão preventiva em razão da superveniência de sentença condenatória (novo título judicial)
  2. 2 impossibilidade de conhecer matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e, por conseguinte, da alegação de ilicitude de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus, mas julgou-se o pedido prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que gerou novo título judicial, de modo que a prisão cautelar atual decorre de outro fundamento já impugnado em writ distinto; ademais, não se conheceu da alegação de ilicitude de prova por configurar supressão de instância, pois tal matéria não foi apreciada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
  • Publique-se. Intimem-se.