HC 919622 - DECISAO

HC 919622 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente, embora liberada provisoriamente, deixou de manter atualizado seu endereço e permaneceu foragida por mais de dez anos, caracterizando abandono do distrito da culpa e risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e fundamento no art. 313, I, CPP e precedentes do STJ, a prisão preventiva mostrou‑se justificada.

Parties
Paciente: SANDRA REGINA RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Foragido, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Foragido Garantia Da Ordem Pública Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de custódia diante de permanência foragido/abandono do distrito da culpa
  3. 3 garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente, embora liberada provisoriamente, deixou de manter atualizado seu endereço e permaneceu foragida por mais de dez anos, caracterizando abandono do distrito da culpa e risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e fundamento no art. 313, I, CPP e precedentes do STJ, a prisão preventiva mostrou‑se justificada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus