RHC 200086 - DECISAO

RHC 200086 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior e por apresentar inovação recursal/supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, ficando demonstrado que a manutenção da custódia estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da apreensão de elevada quantidade de drogas; aplica-se, assim, o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Paciente: EDIVALDO DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Inovação Recursal Supressão De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDIVALDO DA SILVA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal e reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior e por apresentar inovação recursal/supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, ficando demonstrado que a manutenção da custódia estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da apreensão de elevada quantidade de drogas; aplica-se, assim, o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.