HC 925001 - DECISAO
A pretensão restou indeferida porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a intervenção do STJ nesta fase configuraria supressão de instância, de modo que indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RENATA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RENATA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
A pretensão restou indeferida porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a intervenção do STJ nesta fase configuraria supressão de instância, de modo que indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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