HC 923066 - DECISAO

HC 923066 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à suposta ilegalidade da prisão preventiva não foi apreciada pela Corte de origem, estando o habeas corpus originário pendente de julgamento; assim, o STJ não pode conhecer originariamente da questão sem provocar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: WALBER RICHARD ROSA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Originário Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente a petição de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

WALBER RICHARD ROSA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Originário Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à suposta ilegalidade da prisão preventiva não foi apreciada pela Corte de origem, estando o habeas corpus originário pendente de julgamento; assim, o STJ não pode conhecer originariamente da questão sem provocar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.