RHC 200204 - DECISAO

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Verificada a gravidade concreta dos delitos, a apreensão de arma de fogo municiada, sinais de embriaguez, dano à viatura, a contumácia delitiva e a reincidência do paciente, as instâncias inferior e o STJ entenderam que estão presentes os requisitos do art. 312 e as hipóteses do art. 313 do CPP, bem como a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: WEDERSON PIRES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

WEDERSON PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga/MG

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública versus gravidade abstrata do delito
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a gravidade concreta dos delitos, a apreensão de arma de fogo municiada, sinais de embriaguez, dano à viatura, a contumácia delitiva e a reincidência do paciente, as instâncias inferior e o STJ entenderam que estão presentes os requisitos do art. 312 e as hipóteses do art. 313 do CPP, bem como a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.