Pet 17089 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido já apreciado, além de o writ estar deficientemente instruído (ausência de cópia da sentença condenatória), o que impede o exame do mérito; por esses fundamentos e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELIANA APARECIDA PEDREIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Regularização De Procuração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar Regularização De Procuração

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Parties

ELIANA APARECIDA PEDREIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por ser responsável por filho menor de doze anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido já apreciado, além de o writ estar deficientemente instruído (ausência de cópia da sentença condenatória), o que impede o exame do mérito; por esses fundamentos e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se