HC 925310 - DECISAO

HC 925310 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, em razão da reincidência específica e de elementos nos autos que indicam risco de reiteração delitiva, não sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARCIO CORREIA DOS SANTOS BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto De Veículo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto De Veículo

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Parties

MARCIO CORREIA DOS SANTOS BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, em razão da reincidência específica e de elementos nos autos que indicam risco de reiteração delitiva, não sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.