HC 924366 - DECISAO

HC 924366 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância originária; adicionalmente, a decisão de origem não é teratológica, tendo o Ministério Público se manifestado e estando a preventiva fundamentada no descumprimento de medidas protetivas, no risco à integridade da vítima e na probabilidade de reiteração delitiva, além de anotações pregressas por violência doméstica.

Parties
Paciente: PATRICIA PADILHA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PATRICIA PADILHA DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 alegação de prisão decretada ex officio e eventual ofensa ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância originária; adicionalmente, a decisão de origem não é teratológica, tendo o Ministério Público se manifestado e estando a preventiva fundamentada no descumprimento de medidas protetivas, no risco à integridade da vítima e na probabilidade de reiteração delitiva, além de anotações pregressas por violência doméstica.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.