RHC 199759 - DECISAO

RHC 199759 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reincidência e do histórico criminal do paciente (inclusive condenação por tráfico de drogas) e da reiteração de condutas delitivas; a alegação de furto famélico/estado de necessidade foi afastada em razão do valor e quantidade dos bens subtraídos (R$ 1.473,90), e a via do habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório para reformar a decisão de origem.

Parties
Recorrente / Paciente: DOUGLAS WILLIAN HORBACH BERGHAHAN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Furto Famélico, Estado De Necessidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Furto Famélico Estado De Necessidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência +1 more

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Parties

DOUGLAS WILLIAN HORBACH BERGHAHAN

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 configuração do furto famélico e aplicação do estado de necessidade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reincidência e do histórico criminal do paciente (inclusive condenação por tráfico de drogas) e da reiteração de condutas delitivas; a alegação de furto famélico/estado de necessidade foi afastada em razão do valor e quantidade dos bens subtraídos (R$ 1.473,90), e a via do habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório para reformar a decisão de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.