HC 924479 - DECISAO

HC 924479 - DECISAO

Havendo comprovada existência de filhos menores de 12 anos, deve-se privilegiar o superior interesse da criança e a previsão legal de prisão domiciliar do art. 318 do CPP, salvo fundamentação excepcional em sentido contrário; não se demonstraram elementos excepcionalíssimos capazes de afastar a medida, razão pela qual a prisão preventiva deve ser revogada e substituída por prisão domiciliar, com possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico, observadas as competências processuais e a vedação de uso do habeas corpus como substitutivo recursal, exceto em hipóteses de flagrante ilegalidade.

Parties
Corré: Amanda Cristina Pereira de Almeida Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a prisão domiciliar da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Interesse Superior Da Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Presunção De Inocência Interesse Superior Da Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Amanda Cristina Pereira de Almeida Vieira

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitora de menores de 12 anos
  2. 2 requisitos para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo comprovada existência de filhos menores de 12 anos, deve-se privilegiar o superior interesse da criança e a previsão legal de prisão domiciliar do art. 318 do CPP, salvo fundamentação excepcional em sentido contrário; não se demonstraram elementos excepcionalíssimos capazes de afastar a medida, razão pela qual a prisão preventiva deve ser revogada e substituída por prisão domiciliar, com possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico, observadas as competências processuais e a vedação de uso do habeas corpus como substitutivo recursal, exceto em hipóteses de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a prisão domiciliar da paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente
  • Determinar que a paciente seja posta em prisão domiciliar