HC 925037 - DECISAO

HC 925037 - DECISAO

Conhecido em parte do habeas corpus e denegada a ordem porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nas decisões das instâncias ordinárias: existência de organização criminosa, indícios individualizantes obtidos em interceptações e objetos apreendidos, papel do paciente no transporte de drogas e na cooptação e treinamento de pilotos, quantidade de entorpecente apreendida e risco concreto de reiteração, circunstâncias que tornam inadequadas as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP e justificam a custódia para garantia da ordem pública conforme art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: SILVIO CESAR DE SANT ANNA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Analisou O Mérito E Denegou a Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

SILVIO CESAR DE SANT ANNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Analisou O Mérito E Denegou a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possibilidade de exame de negativa de autoria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecido em parte do habeas corpus e denegada a ordem porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nas decisões das instâncias ordinárias: existência de organização criminosa, indícios individualizantes obtidos em interceptações e objetos apreendidos, papel do paciente no transporte de drogas e na cooptação e treinamento de pilotos, quantidade de entorpecente apreendida e risco concreto de reiteração, circunstâncias que tornam inadequadas as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP e justificam a custódia para garantia da ordem pública conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.