HC 924807 - DECISAO

HC 924807 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar o óbice da Súmula 691 do STF; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio com arma de fogo), e questões sobre contemporaneidade, homogeneidade das medidas cautelares e desclassificação demandam dilação probatória ou exame do mérito pela instância originária, não sendo apreciáveis no habeas corpus na presente fase.

Parties
Paciente: GLAUBER VIEIRA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Mérito Não Julgado Pela Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Súmula 691/stf, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Homogeneidade Das Medidas Cautelares Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLAUBER VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (desembargador)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Mérito Não Julgado Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar o óbice da Súmula 691 do STF; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio com arma de fogo), e questões sobre contemporaneidade, homogeneidade das medidas cautelares e desclassificação demandam dilação probatória ou exame do mérito pela instância originária, não sendo apreciáveis no habeas corpus na presente fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.