HC 924590 - DECISAO

HC 924590 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse excepcionalmente a superação da Súmula 691/STF, a Corte Superior não conheceu do pleito e indeferiu liminarmente o habeas corpus; ademais, há nos autos indicação de integração da paciente a organização criminosa, fato que autoriza afastar a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARIA CELIMAR DOS SANTOS; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARIA CELIMAR DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse excepcionalmente a superação da Súmula 691/STF, a Corte Superior não conheceu do pleito e indeferiu liminarmente o habeas corpus; ademais, há nos autos indicação de integração da paciente a organização criminosa, fato que autoriza afastar a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.