HC 904057 - DECISAO

HC 904057 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à interposição de recurso de apelação contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, a defesa não comprovou a alegada omissão do Tribunal estadual (não juntou as razões do apelo nem demonstrou interposição de embargos de declaração), o que impediria a análise para evitar supressão de instância; ainda, o trânsito em julgado da condenação agrega obstáculo à cognição do pedido.

Parties
Paciente: ADEILDO ABILIO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 387, § 1º Do CPP, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso De Apelação, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 387, § 1º Do CPP Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso De Apelação Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ADEILDO ABILIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegada afronta ao art. 387, § 1º do CPP
  3. 3 ajuizamento simultâneo de habeas corpus com recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à interposição de recurso de apelação contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, a defesa não comprovou a alegada omissão do Tribunal estadual (não juntou as razões do apelo nem demonstrou interposição de embargos de declaração), o que impediria a análise para evitar supressão de instância; ainda, o trânsito em julgado da condenação agrega obstáculo à cognição do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se