RHC 200231 - DECISAO

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A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi legal e suficientemente motivada diante da natureza e quantidade das drogas apreendidas, indícios de mercancia, antecedentes e reiteração delitiva do recorrente; além disso, não se configurou atuação de ofício do magistrado, pois havia manifestação do Ministério Público sobre medidas cautelares e o juiz, devidamente fundamentado, pode decretar prisão preventiva, razão por que se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Hudisson Nonato Nazario; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Atuação De Ofício Do Magistrado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Atuação De Ofício Do Magistrado

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Parties

Hudisson Nonato Nazario

Recorrente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva pelo juiz diante de pedido do Ministério Público por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e sua compatibilidade com o sistema acusatório

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi legal e suficientemente motivada diante da natureza e quantidade das drogas apreendidas, indícios de mercancia, antecedentes e reiteração delitiva do recorrente; além disso, não se configurou atuação de ofício do magistrado, pois havia manifestação do Ministério Público sobre medidas cautelares e o juiz, devidamente fundamentado, pode decretar prisão preventiva, razão por que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se