HC 924594 - DECISAO

HC 924594 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incapacidade desta Corte Superior de analisar pedido contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, dada a incidência da Súmula 691 do STF e ausências de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificassem superar o óbice; além disso, o crime envolve violência doméstica, hipótese em que a prisão preventiva é admitida nos termos do art. 313, III, do CPP, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANILO ALVES ROCHA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

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Parties

DANILO ALVES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 hipótese de teratologia ou flagrante ilegalidade que justificaria supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incapacidade desta Corte Superior de analisar pedido contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, dada a incidência da Súmula 691 do STF e ausências de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificassem superar o óbice; além disso, o crime envolve violência doméstica, hipótese em que a prisão preventiva é admitida nos termos do art. 313, III, do CPP, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.