HC 925212 - DECISAO

HC 925212 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação com elementos concretos que indicam a gravidade do delito e o modus operandi (incluindo embriaguez, furto de veículo, atropelamento e arrastamento de vítima com óbito), bem como o preenchimento do requisito objetivo do art. 313, I, do CPP em razão do concurso de crimes.

Parties
Paciente: GIULIA ZANON E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Indeferindo Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Concurso De Crimes
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Parties

GIULIA ZANON E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação com elementos concretos que indicam a gravidade do delito e o modus operandi (incluindo embriaguez, furto de veículo, atropelamento e arrastamento de vítima com óbito), bem como o preenchimento do requisito objetivo do art. 313, I, do CPP em razão do concurso de crimes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.