HC 925558 - DECISAO

HC 925558 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento, pelo Superior Tribunal, de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a prisão preventiva encontra motivação na origem em razão do descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006 e do risco à integridade da vítima, enquadrando-se nas hipóteses dos arts. 312, §1º, e 313, III do CPP; portanto não há teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize suprimir a instância originária.

Parties
Paciente: ADELAR TIBOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ADELAR TIBOLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 possível flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento, pelo Superior Tribunal, de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a prisão preventiva encontra motivação na origem em razão do descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006 e do risco à integridade da vítima, enquadrando-se nas hipóteses dos arts. 312, §1º, e 313, III do CPP; portanto não há teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize suprimir a instância originária.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.