HC 921631 - DECISAO

HC 921631 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a impetrante não instruiu o writ com a cópia do decreto prisional, documento essencial; sendo necessária prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus, a falta dessa documentação impede o conhecimento da pretensão.

Parties
Paciente: MARCELO MOREIRA CONCEIÇÃO MIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente a Petição Inicial)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Falta De Fundamentação Da Prisão Preventiva, Instrução Da Petição Inicial Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Infância E Juventude Prisão Preventiva Flagrante Falta De Fundamentação Da Prisão Preventiva Instrução Da Petição Inicial Em Habeas Corpus

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Parties

MARCELO MOREIRA CONCEIÇÃO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente a Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 ausência da cópia do decreto prisional nos autos
  3. 3 ônus da impetração em instruir devidamente a petição inicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a impetrante não instruiu o writ com a cópia do decreto prisional, documento essencial; sendo necessária prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus, a falta dessa documentação impede o conhecimento da pretensão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.