HC 871820 - DECISAO

HC 871820 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque o paciente foi denunciado pelo art. 344 do CP cuja pena máxima é de quatro anos, não havendo condenação transitada em julgado nem incidência das demais hipóteses do art. 313 do CPP, de modo que não se verificou preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 313, I, do CPP; dada a excepcionalidade da prisão preventiva e a insuficiência de fundamentos concretos para sua manutenção, impôs-se a aplicação/manutenção de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DE LANA CARLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JOÃO VICTOR DE LANA CARLOS; manutenção e possibilidade de adequação das medidas cautelares pelo juízo singular nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp), Contemporaneidade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp) Contemporaneidade Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR DE LANA CARLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 requisito objetivo do art. 313, I, do CPP (pena máxima superior a 4 anos)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque o paciente foi denunciado pelo art. 344 do CP cuja pena máxima é de quatro anos, não havendo condenação transitada em julgado nem incidência das demais hipóteses do art. 313 do CPP, de modo que não se verificou preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 313, I, do CPP; dada a excepcionalidade da prisão preventiva e a insuficiência de fundamentos concretos para sua manutenção, impôs-se a aplicação/manutenção de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JOÃO VICTOR DE LANA CARLOS; manutenção e possibilidade de adequação das medidas cautelares pelo juízo singular nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JOÃO VICTOR DE LANA CARLOS
  • Manter as medidas cautelares fixadas pelo juízo singular