RHC 191962 - DECISAO

RHC 191962 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (monitoramento por equipe de inteligência, drone, abordagem de adolescente com droga que indicou existência de mais entorpecentes, odor e porção visível, e apreensão de grande quantidade/variedade de drogas e objetos relacionados ao tráfico), razão pela qual as provas foram consideradas lícitas; ademais, a prisão preventiva foi mantida porque a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade e variedade de entorpecentes e material relacionado ao comércio, demonstrou a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: VILSON JULIO GARCIA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado / Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário; mantida a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Justa Causa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

VILSON JULIO GARCIA JUNIOR

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado / Fiscal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ingresso forçado em domicílio
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (monitoramento por equipe de inteligência, drone, abordagem de adolescente com droga que indicou existência de mais entorpecentes, odor e porção visível, e apreensão de grande quantidade/variedade de drogas e objetos relacionados ao tráfico), razão pela qual as provas foram consideradas lícitas; ademais, a prisão preventiva foi mantida porque a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade e variedade de entorpecentes e material relacionado ao comércio, demonstrou a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário; mantida a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantida a prisão preventiva do recorrente.