HC 925237 - DECISAO

HC 925237 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a exceção; ademais, a decisão de origem contém elementos concretos (quantidades de entorpecentes apreendidas) que justificam a custódia preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

JOAO PAULO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a exceção; ademais, a decisão de origem contém elementos concretos (quantidades de entorpecentes apreendidas) que justificam a custódia preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se