RHC 199946 - DECISAO

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Conhecer e denegar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do paciente em razão de condenações anteriores, evasão do sistema prisional, prática de delito enquanto em livramento condicional, e indícios de participação em organização criminosa, e considerando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente/paciente: BRUNO WILLIAN OLIVEIRA PONTES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
denegar a ordem; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Livramento Condicional, Reincidência, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Livramento Condicional +2 more

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Parties

BRUNO WILLIAN OLIVEIRA PONTES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 motivação idônea do decreto prisional
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva em face do tempo decorrido desde o crime

Ratio Decidendi

Conhecer e denegar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do paciente em razão de condenações anteriores, evasão do sistema prisional, prática de delito enquanto em livramento condicional, e indícios de participação em organização criminosa, e considerando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

denegar a ordem; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.