RHC 200127 - DECISAO

RHC 200127 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública: o recorrente, embora tecnicamente primário, foi preso recentemente por fato semelhante (07/02/2024) e possui condenação por furto e dano em 27/11/2023 sem trânsito em julgado, o que evidencia periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO LUCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva

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Parties

ALEXSANDRO LUCIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reincidência e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública: o recorrente, embora tecnicamente primário, foi preso recentemente por fato semelhante (07/02/2024) e possui condenação por furto e dano em 27/11/2023 sem trânsito em julgado, o que evidencia periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.