HC 814731 - DECISAO

HC 814731 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque perdeu fundamento após o acórdão de apelação absolver o paciente de uma das imputações que havia sustentado a decisão condenatória e porque o tribunal de origem manteve a segregação com fundamentação genérica e sem razões concretas, em desatendimento ao dever constitucional de motivar e à regra do art. 387, § 1º, do CPP; assim, a segregação cautelar do paciente é inválida e deve ser revogada, confirmando-se a liminar de soltura, com advertências e possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas ou nova decretação por fatos supervenientes.

Parties
Paciente: IVANILDO MAURÍCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial
Outcome
ordem de habeas corpus concedida parcialmente para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas (interceptação Telefônica E Busca E Apreensão), Litispendência, Reformatio in Pejus, Fundamentação Per Relationem, Recursos Especiais, Condição De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas (interceptação Telefônica E Busca E Apreensão) Litispendência Reformatio in Pejus Fundamentação Per Relationem +2 more

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Parties

IVANILDO MAURÍCIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença e do acórdão
  2. 2 litispendência
  3. 3 nulidade da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque perdeu fundamento após o acórdão de apelação absolver o paciente de uma das imputações que havia sustentado a decisão condenatória e porque o tribunal de origem manteve a segregação com fundamentação genérica e sem razões concretas, em desatendimento ao dever constitucional de motivar e à regra do art. 387, § 1º, do CPP; assim, a segregação cautelar do paciente é inválida e deve ser revogada, confirmando-se a liminar de soltura, com advertências e possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas ou nova decretação por fatos supervenientes.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida parcialmente para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Confirmar a decisão liminar e revogar a prisão preventiva do paciente
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais