HC 924612 - DECISAO

HC 924612 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade porque a prisão preventiva foi decretada de ofício na sentença condenatória sem requerimento do Ministério Público, em desconformidade com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 aos arts. 311 e 282 do CPP; por isso reconheceu‑se a nulidade do decreto de prisão preventiva e concedeu‑se a ordem de ofício para determinar a imediata soltura, ressalvando a possibilidade de nova decretação desde que observada a imposição legal do art. 311 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON RIO BRANCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para declarar a nulidade do decreto de prisão preventiva e determinar a imediata soltura do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão De Ofício, Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime), Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão De Ofício Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime) Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ANDERSON RIO BRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 nulidade do decreto de prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade porque a prisão preventiva foi decretada de ofício na sentença condenatória sem requerimento do Ministério Público, em desconformidade com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 aos arts. 311 e 282 do CPP; por isso reconheceu‑se a nulidade do decreto de prisão preventiva e concedeu‑se a ordem de ofício para determinar a imediata soltura, ressalvando a possibilidade de nova decretação desde que observada a imposição legal do art. 311 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para declarar a nulidade do decreto de prisão preventiva e determinar a imediata soltura do paciente.

Orders

  • Declarar a nulidade do decreto de prisão preventiva expedido em desfavor do paciente
  • Determinar a imediata soltura do paciente