HC 925104 - DECISAO

HC 925104 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos artigos 312 e 313 do CPP, com indícios de autoria e prova de materialidade, gravidade concreta do delito, múltipla reincidência do paciente, violação de monitoramento e comportamento de fuga (permanência foragida por cerca de dois anos), demonstrando a necessidade e contemporaneidade da custódia e a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: Fabiano Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculosidade, Contemporaneidade Da Prisão, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Assegurar a Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculosidade Contemporaneidade Da Prisão Reincidência Medidas Cautelares +2 more

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Parties

Fabiano Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade e necessidade da manutenção da custódia
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos artigos 312 e 313 do CPP, com indícios de autoria e prova de materialidade, gravidade concreta do delito, múltipla reincidência do paciente, violação de monitoramento e comportamento de fuga (permanência foragida por cerca de dois anos), demonstrando a necessidade e contemporaneidade da custódia e a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Writ indeferido liminarmente
  • Publique-se