HC 924838 - DECISAO

HC 924838 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem no habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e amparada em elementos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, quantidade de droga e risco à ordem pública), e os fundamentos da custódia permaneceram inalterados após a sentença, justificando a manutenção da segregação cautelar e a negativa de conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JEFFERSON ARAUJO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Co Réu: WILLIAN; Co Réu: JADERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Fundamentação Idônea Periculum Libertatis

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Parties

JEFFERSON ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

WILLIAN

Co Réu

JADERSON

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação quando permanecem fundamentos da prisão

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem no habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e amparada em elementos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, quantidade de droga e risco à ordem pública), e os fundamentos da custódia permaneceram inalterados após a sentença, justificando a manutenção da segregação cautelar e a negativa de conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.